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Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas
O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão que retira o IMCS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve o RE nº 574.706/PR (Tema 69). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Com o julgamento, o Supremo definirá, dentre outros aspectos, se o entendimento sobre a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins valerá para todos os casos que envolvem o tema ou para apenas as relações que foram estabelecidas após o julgamento pelo plenário da Corte.
A modulação impediria restituições a contribuintes que incluíram o ICMS na base do PIS e da Cofins nos últimos anos, antes do julgamento. A causa envolve valores bilionários.
A Procuradoria-Geral da República já se pronunciou sobre o tema, dando parecer favorável à modulação dos efeitos para que a decisão do STF não retroaja.
Para o advogado tributarista Luiz Carlos Americo dos Reis Neto, sócio do Martins Ogawa, Lazerrotti & Sobral Advogados, a modulação dos efeitos não cabe no caso em questão. ?Será uma grande oportunidade para a Corte reafirmar sua jurisprudência no sentido de que a simples alegação de perda de arrecadação não é suficiente para demonstrar o excepcional interesse social inerente à modulação?, afirma.
O especialista também alerta que a modulação é uma medida tomada pelo STF de forma excepcional e que, além disso, quaisquer decisões no sentido da inconstitucionalidade de algum dispositivo tributário apresentam, em algum nível, prejuízo arrecadatório.
Luiz Carlos Americo dos Reis Neto também ressalta a necessidade de desmistificar um dos pilares que sustenta o raciocínio da Fazenda Nacional nos embargos. ?Toda a jurisprudência de mérito emanada no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do conceito constitucional de faturamento ou receita bruta jamais foi alterada, sendo, desde sempre, àquela que culminou com a decisão final proferida nos autos do RE 574.706/PR?.
Já o advogado tributarista Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, acredita que o pedido de modulação dos efeitos não deve ser acatado pelo Supremo, dada a completa ausência de modificação da jurisprudência da Corte.
Teixeira também ressalta que, além do pedido de modulação dos efeitos, os embargos de declaração da Fazenda Nacional se destacam com a tentativa de levar a discussão do ICMS recolhido e ICMS destacado para o Superior Tribunal de Justiça.
?Os embargos de declaração têm sua relevância ainda mais destacada considerando a tentativa da PGFN em levar a discussão do ICMS recolhido x ICMS destacado para o Superior Tribunal de Justiça. Aliás, o STJ, adotando posição firme e republicana, rechaçou, em suas duas Turmas de direito público, o impulso da PGFN de levar uma discussão constitucional à Corte, de se pretender interpretar uma tese constitucional por uma Corte infraconstitucional?, afirma o especialista._
Câmara estuda projetos sobre desoneração da folha e mudanças no IR
O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei
A comissão da reforma tributária da Câmara (PEC 45) vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda, dois temas defendidos pelo Ministério da Economia.
O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que esses são temas infraconstitucionais, por isso, devem ser tratados por meio de projetos de lei elaborados a partir dos trabalhos da comissão e também de conversas com o governo federal.
Os estudos estão sendo feitos por consultores e pela equipe do economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). Aguinaldo citou como possibilidade uma desoneração por faixa de renda, conforme proposta de Appy.
O deputado disse também que todos esses temas serão tratados com o governo federal. "A desoneração da folha não cabe em PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. Tem muita coisa que será tratada no âmbito da comissão, mas que não será no formato de PEC. Por exemplo, a legislação do Imposto de Renda. Vamos tratar dessa legislação e encaminhar pela própria comissão, em forma de projeto de lei complementar ou ordinário", afirmou o relator.
"Talvez a solução da desoneração venha por um caminho que a gente venha a atacar essa questão da regressividade. Estamos estudando desonerar por faixa, pode ser uma solução."
Aguinaldo participou de audiência pública sobre a PEC 45, realizada em São Paulo pela Amcham Brasil e pela Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também participou dos debates, afirmou que boa parte dos empresários serão atingidos num primeiro momento pela reforma tributária, mas serão beneficiados no longo prazo. Ele cobrou comprometimento de todos com a proposta e disse que há estudos para evitar distorções em alguns setores.
Maia disse também que é possível chegar a um acordo com o Senado, que analisa proposta semelhante de reforma, para que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo.
"Vamos construir com diálogo um projeto conjunto do Congresso Nacional. A PEC, ao contrário do projeto de lei, precisa ter o mesmo texto aprovado nas duas Casas. Quem vota antes ou vota depois é 100% irrelevante. Todos terão seu protagonismo garantindo", afirmou.
"Trabalhar com duas comissões separadas ou um comissão junta dá no mesmo. No final vai ter que ter um texto único. Ter uma comissão mista que unifique o trabalho, que acelere o trabalho, pode ser muito positivo também."
Maia também fez críticas à Receita Federal, ao falar dos problemas no sistema tributário nacional. Segundo ele, pode ser positivo rever uma estrutura na qual a Receita faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga no Carf (comitê administrativo de recursos, órgão do Ministério da Economia).
"Ficou um superpoder contra o contribuinte. Acho que se deve debater se você deve separar ou deixar um órgão ficar com toda a cadeia. O que não pode é ter uma estrutura onde o estado sempre ganha e o contribuinte sempre perde", afirmou.
"Muitas pessoas que entendem do tema avaliam que você poderia ter um poder menos concentrado, no qual a Receita cumprisse um papel de arrecadar e de fiscalizar. Em todos os julgamentos [no Carf] a Receita tem o voto de minerva. O contribuinte perde sempre. O governo está estudando, tem técnicos estudando isso."_
Inadimplência do consumidor cresce 2,00% em agosto, mas ritmo é moderado, apontam CNDL/SPC Brasil
Apesar do recuo de 0,83% no volume das dívidas, contas de água e luz continuam na dianteira dos atrasos. Brasileiros com CPF negativado devem, em média, R$ 3.277. Região Norte lidera alta de devedores, com avanço de 5,24%
Em ritmo de desaceleração, o número de consumidores com nome sujo continua crescendo. Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que em agosto houve um avanço de 2,00% na quantidade de inadimplentes ante o mesmo mês do ano passado. Em contrapartida, o volume de dívidas apresentou queda de 0,83%. Essa retração resulta em uma discreta diminuição do número médio de dívidas contraídas por pessoa física, que caiu de 2,2 em janeiro de 2010 para 1,9 no dado mais recente.
Para o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o cenário econômico não tem favorecido a redução da inadimplência, muito embora o crescimento do número de pessoas com contas em atraso aconteça de forma moderada. ?Há uma frustração quanto à retomada da economia e os reflexos positivos na vida do consumidor. Com o desemprego elevado e o achatamento da renda, a capacidade de pagamento das famílias ainda não voltou a pleno vapor. A expectativa é de que a inadimplência comece a recuar a partir de 2020?, analisa.
Inadimplente deve, em média, R$ 3.277. Contas básicas de água e luz seguem puxando ranking de atrasos
Somando todas as pendências, cada consumidor inadimplente deve, em média, R$ 3.277,74. Pouco mais da metade (53,0%) tem dívidas de até R$ 1.000 e 47,0% acima desse valor. Já descontando os efeitos da inflação, os valores observados agora são menores do que se observava no início da série histórica, em 2010. Nesse intervalo, houve forte enxugamento do crédito.
De acordo com o indicador do SPC Brasil, apesar da queda no total de dívidas, houve avanço em alguns setores. Considerando as contas de serviços básicos, como água e luz, foi registrado um avanço expressivo de 17,6% no volume de atrasos na comparação com agosto de 2018. O segmento de bancos também apresentou alta de 2,8%, enquanto comunicação e comércio, por sua vez, tiveram quedas de 19,5% e 4,7%, respectivamente.
?O consumidor deve priorizar o pagamento de dívidas com juros mais elevados, como cartão de crédito ou cheque especial. Atrasar contas de serviços básicos, como água e luz, pode traz problemas de corte do fornecimento, embora os juros sejam baixos. O ideal é organizar o orçamento para evitar o ?rodízio? de contas, em que se escolhe a cada mês qual será paga em detrimento de outra?, orienta a economista-chefa do SPC Brasil, Marcela Kawauti.
Norte supera Sudeste e avança 5,24% no número de devedores
Quando se observa os resultados por região, apenas o Nordeste apresentou queda no número de negativados, com resultado de -0,69%. Norte, Sudeste, Sul e Centro-Oeste registraram crescimento no volume de consumidores com restrição de CPFs. O destaque fica para a região Norte, com aumento de 5,24%, superando o Sudeste ? que vinha sendo a região com maior alta desde janeiro de 2018. Sudeste e Sul avançaram 3,65% e 2,03%, respectivamente. Já a região Centro-Oeste teve o menor crescimento em agosto, com alta de 0,91%.
Em relação ao número de dívidas, o levantamento mostra que apenas Sudeste e Norte apresentaram avanço, de 1,60% e 1,32%, respectivamente. Por outro lado, Centro-Oeste, Nordeste e Sul registraram recuo no volume de dívidas registradas, com queda de 3,64%, 3,57% e 1,35%, respectivamente.
Metodologia
O indicador de inadimplência do consumidor sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação._
Assumir função de trabalhador que ganha mais gera aumento salarial?
Seja por licença ou férias, é comum que um funcionário tenha que substituir outro temporariamente. No entanto, o que muita gente não sabe é que quando essa troca ocorre com um funcionário que recebe mais, pode acarretar aumento salarial.
O salário substituição, garantido no artigo 5 da CLT, paga ao trabalhador substituto o salário igual ao funcionário que exercia a função antes da substituição durante o intervalo de tempo em que acontecer essa permuta.
Ou seja, se um empregado for chamado para substituir um colega cujo salário é mais elevado, isso significa que o substituto tem direito a receber o mesmo salário enquanto durar a substituição.
A Dra. Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados, explica que o empregado que substitui temporariamente funções de outro deverá receber igual salário, com base no princípio da igualdade e a vedação de tratamento diferenciado para trabalhadores que exerçam as mesmas atividades.
Quem pode receber
Todo funcionário que tenha substituído provisoriamente outro de salário maior por causa de férias, licenças afastamento por causa de saúde ou mesmo cursos de aprimoramento profissional tem direito ao salário substituto.
?Apesar da legislação não definir o que sejam as substituições eventuais e temporárias, o judiciário entende que as substituições em razão de férias, licença maternidade, e licença por motivo de doença são substituições temporárias e essas que geram o direito de receber o mesmo salário contratual do substituído quando o valor deste for maior?, afirma Camila Cruz.
Contudo, o empregado substituto não pode reivindicar a diferença salarial de acontecimentos incertos, casuais ou acidentais como o caso de falecimentos, casamento, nascimento de filhos, doação de sangue, alistamento militar, entre outros. Já que esses não são previsíveis, não garantindo o direito ao salário substituição.
Além disso, se o empregado passar a ocupar o cargo definitivamente, ele deixará de ser um substituto e sim um sucessor, fato que não dá o direito do salário substituição.
Cálculo do salário substituição
A advogada explica que as regras para recebimento da remuneração podem ser diferentes, já que levam em conta a natureza da substituição. Dessa forma, nem sempre será devido igual salário contratual. Dessa forma, Camila exemplifica o cálculo do salário substituição da seguinte maneira:
Em um escritório contábil, o analista do departamento fiscal tirou 20 dias de férias e, para substituí-lo, é convidado o auxiliar do departamento fiscal. Considerando que o analista tem o salário de R$2 mil e o auxiliar de R$1500, o cálculo a ser feito é:
Salário do substituído (analista): R$ 2 mil
2000 / 30 (dias) = R$ 66,66
66,66 x 20 (dias de férias) = R$ 1333,20
Salário do substituto (auxiliar): R$ 1500
1500 / 30 (dias) = R$ 50
50 x 20 (dias de férias) = R$ 1000
Conforme demonstrado acima, o auxiliar teria direito à diferença entre seu salário e o salário do substituído na proporção do período em que durou a substituição. No caso, a diferença na remuneração é de R$ 333,20 pela troca ocorrida referente ao período de 20 dias trabalhando na função de analista.
O pagamento deve ser destacado no contracheque como salário substituição, pois o recebimento do salário substituição termina no momento em que o empregado substituto volta a exercer a antiga função. Nesse contexto, ele não pode posteriormente reivindicar a incorporação da diferença salarial na sua remuneração.
Acúmulo e desvio de função
É indispensável que o trabalhador substituto assuma todas as atribuições do substituído, ou seja, que ela se dê de forma integral. Caso contrário, não há direito ao mesmo salário, mas é possível um incremento salarial se houver acúmulo de tarefas.
O desvio de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para uma função e exerce outra. Já o acúmulo de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para exercer uma função e, além dela, ele exerce outra.
De acordo com a empresária, não existe na CLT nenhuma menção direta ao acúmulo de função. ?Entretanto, várias decisões judiciais se embasaram no artigo 456 da CLT, sendo que o dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado?, conta Camila Cruz.
Por isso, toda alteração dentro de um contrato de trabalho deve ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes. Se não houver nada escrito, o que valerá será o que foi estabelecido dentro do contrato de trabalho.
Ou seja, se a empresa e o empregado não definirem no contrato de trabalho quais as funções que serão exercidas, não existirão acúmulo, nem desvio de função._
Pis/Pasep: Terceiro lote do abono começa a ser pago nesta quinta-feira
A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira, 19, o abono salarial do PIS, para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício, e o Banco do Brasil do PASEP, para os cadastrados com final de inscrição 2.
Quem pode sacar o benefício
Tem direito ao abono as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada em 2018 por, no mínimo, 30 dias, com remuneração salarial até dois salários mínimos, em média.
É preciso, também, que o empregador tenha informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018, entregue ao governo federal.
O Abono Salarial estará disponível para saque até 30 de junho de 2020.
Calendário de recebimento
O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos.
Quem nasceu nos meses de julho a dezembro ou tem número final de inscrição entre 0 e 4 receberá o benefício ainda no ano de 2019.
Nascidos em
Recebem a partir de
Julho
25/07/2019
Agosto
15/08/2019
Setembro
19/09/2019
Outubro
17/10/2019
Novembro
14/11/2019
Dezembro
12/12/2019
Janeiro
16/01/2020
Fevereiro
16/01/2020
Março
13/02/2020
Abril
13/02/2020
Maio
19/03/2020
Junho
19/03/2020
Já os nascidos entre janeiro e junho e com número de inscrição entre 5 e 9 recebem no primeiro trimestre de 2020.
Final da inscrição
Recebem a partir de
0
25/07/2019
1
15/08/2019
2
19/09/2019
3
17/10/2019
4
14/11/2019
5
16/01/2020
6 e 7
13/02/2020
8 e 9
19/03/2020
O valor do abono pode chegar a 1 salário mínimo (R$ 998) e é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2018 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2018 completo._
CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a seus aprendizes os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Com isso, o projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), PL 3.470/2019, pretende incentivar a contratação de menores aprendizes.
Pela proposta aprovada, as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para Jayme Campos, a medida é necessária para diminuir a taxa de desemprego entre jovens dessa faixa etária, que atinge os 44,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parlamentar ressaltou ainda que o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.
? O jovem nessa faixa etária pode trabalhar sob condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem ? lamentou Jayme Campos.
Incremento educacional
O relator do PL 3.470/2019, senador Paulo Paim (PT-RS), recomendou sua aprovação e avaliou a iniciativa como um ?procedimento não invasivo de incremento educacional?. Na CAS, ele disse a proposta é ?um incentivo para o empreendedor num momento em que o desemprego está alto especialmente entre os jovens?.
? Não deixa de ser uma ajuda para solucionar o grave problema indicado e, ademais, em consonância com a Constituição ? analisou Paim no parecer que leu na CAS._
CONBCON: Confira os melhores momentos do evento nesta terça-feira
Com mais de 40 mil congressistas participantes, entre profissionais e estudantes, o CONBCON 2019 segue com palestras e painéis gratuitos até sexta-feira, 20.
Nesta terça-feira, o evento contou com mais vinte palestras abordando as últimas tendências e tecnologias da contabilidade e da economia.
O mestre em Ciências Contábeis Maurício Pocopetz ministrou a palestra CPC 32 - Tributos sobre o Lucro e as aplicações práticas da norma. Ele explicou como reconhecer ativos e passivos fiscais correntes e diferidos, além das diferenças tributárias e dedutíveis.
Ainda sobre tributação, Marco Antonio da Silva abordou Estratégias para importação e exportação para micro e pequenas empresas. Ele falou sobre a sistemática de controle administrativo e tributário da importação e da exportação e os pontos chaves do planejamento de comércio exterior.
Um tema polêmico que tramita no Congresso é abordado por Cláudia Marchetti: Os desafios e impactos da Reforma Tributária - PEC 45/19. A advogada explica as diferenças entre as projetos da Câmara, Senado e Governo e seus reflexos para as empresas.
Já o advogado previdenciário Hilário Bocchi fala sobre a pauta que está em reformulação no Senado, na palestra Reforma da Previdência - Direitos Adquiridos e Regras de Transição. Ele aborda pontos fulcrais para preparar os profissionais diante do novo cenário.
Cátia Medeiros reforçou a importância do eSocial com a palestra O eSocial como oportunidade para aprimoramento dos controles exigidos das empresas nas relações de trabalho. A contadora demonstrou ações que podem ser implementadas nas empresas e como diminuir a exposição a riscos de fiscalização e eventuais penalizações.
Álvaro Bahia fala sobre Oportunidades de Transformação Digital Trazidas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos. O auditor fiscal explica a nova realidade na estrutura de processos disponibilizados no DFe, componente básico de todos os processos contábeis.
Outro impacto do processo digital é sentido na Perícia Contábil, palestra ministrada pelo professor Hélbertt Leme. Ele explica os tipos de perícia, a sua importância nos mais diversos tipos de processos, responsabilidades e os trabalhos inerentes ao cargo.
Vale lembrar que é possível visualizar toda a programação do evento no site do CONBCON. Todas as palestras e painéis ficam disponíveis até às 23h59._
Ministro Wagner Rosário apresenta dados sobre corrupção e inteligência artificial em congresso de auditoria
Titular da pasta da CGU, apresentou números que apontam um bloqueio de R$ 812 milhões em licitações, apenas este ano, feitos com o auxílio de algoritmos associados à tecnologia de inteligência artificial. A palestra foi realizada para mais de 900 profissionais durante o Congresso Brasileiro de Auditoria Interna
Florianópolis, terça-feira (17) ? O combate à corrupção em estatais com o apoio da robótica foi o tema central da apresentação do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-geral da União (CGU), na manha desta terça-feira (17) na capital catarinense. O responsável pelo órgão, expos dados significativos com resultados recentes obtidos por meio do uso da inteligência artificial. ?Intensificamos este ano o uso de algoritmos principalmente nas áreas de licitação e conseguimos frear R$ 812 milhões em processos que não eram necessários ou estavam irregulares?, revelou Rosário.
Só neste ano, até agosto, foram 15 pregões cancelados ou suspensos. O sistema busca identificar riscos que expõem as organizações públicas por meio de análises de textos. ?Agimos antes que a licitação, ocorra de forma eficiente e sem a necessidade de contar com diversos servidores nesses processo?, explicou o ministro. Segundo ele, as novas funcionalidades têm gerado resultados que contribuem para desestimular a abertura de pedidos de licitação desnecessárias, dando mais coerência às metodologias.
O ministro, que atendeu a imprensa local antes de sua apresentação, lembrou que o país tem avançado significativamente no combate à corrupção e má gestão pública, tendo gerado um benefício ao governo federal da ordem de R$ 29.8 bilhões nos últimos seis anos. ?Só no ano passado foram R$ 7 bilhões, e isso de um órgão que custa R$ 1 bilhão para operar?, lembrou.
Sobre os acordos de leniência as cifras também impressionam. São R$ 11.15 bilhões de desde de 2017, com a maioria fechada ano passado. O ministro estima que só em 2019 tenha sido acordado algo entre R$ 3 e R$ 4 bilhões até agosto.
Além de utilizar em licitações, a CGU aplica a inteligência artificial nas análises de trilhas de pagamentos de pessoal, com 94 ferramentas que rodam todos os meses em sistemas pelo país. Há também o uso de algoritmos nas análises de prestação de contas de convênios, no qual a tecnologia auxilia tanto na identificação de irregularidades, como na liberação de processos automáticos, nos casos em que não foram encontradas provas de fraudes. ?Isso agilizou demais os sistemas e trouxe muita economia para o governo?, revelou Rosário.
A 39a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interno (Conbrai), que quebrou recorde em participação, termina nesta terça-feira com apresentação de Gil Giardelli, professor global de MBA e colunista da Band News. Mais informações sobre o evento em: iiabrasil.org.br/conbrai_
Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados
O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.
O texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.
De acordo com a proposição, a prestação de serviços de escritórios compartilhados não caracteriza sublocação de qualquer espécie.
Pelo projeto, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico, bem como espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras.
Entre as obrigações dos escritórios compartilhados que devem ser cumpridos, de acordo com o texto proposto, estão o funcionamento durante o horário comercial; a obtenção dos alvarás de localização e funcionamento; a comunicação aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.
O texto também define as obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados, como obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.
O autor do projeto, deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), afirmou que as atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais.
?O estabelecimento de regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é fundamental para que haja credibilidade, relacionamento transparente com as autoridades e segurança para o usuário?, diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas com débitos de recolhimento
O MTE vêm realizando notificações de Indícios de Débitos do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e assim realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Sendo assim, não se trata de uma ação fiscal e nem mesmo de existência de débitos.
De acordo com o economista Jair Casquel Junior as notificações são para as empresas verificarem se houve algum problema em relação ao recolhimento. ?O governo está enviando essa notificação porque podem ocorrer problemas de transmissão de dados; problemas de cadastro; não recolhimento do valor devido ou algo relacionado a operações do sistema que gerencia o FGTS?, explica.
Os principais fatores que podem gerar indício de débito são :
Falta de recolhimento parcial de valores devidos ao FGTS;
As informações da RAIS (origem 10), o CAGED (origem 21), e do seguro Desemprego (origem 15) podem está divergentes das constantes na SEFIP;
O empregador pode ter feito retificação da RAIS e SEFIP ? a origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;
O empregador que informou alíquota de 8% para um aprendiz, em razão de erro na prestação dessa informação ou mesmo em virtude de mudança de situação ( aprendiz foi posteriormente contratado como empregado) a malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;
Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outros CNPJ Raiz em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão não foram considerados na malha fiscal.
O Extrato da Notificação de Indícios de débitos do FGTS, apresenta o indício de débito mensal do FGTS individualizado por Estabelecimento, Competência e Empregado.
Além da individualização do Vínculo Empregatício (Empregado, PIS, Data de Admissão e Data de Afastamento) o extrato contém a Alíquota (8% ou 2%), a Base de Cálculo, o valor Devido (Base de Cálculo * Percentual), o valor Recolhido e o Débito (valor Devido ? valor Recolhido). Ao lado direito do valor do débito (última coluna) consta a origem do possível débito (Orig).
Regularização
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia com as obrigações fiscais, cadastrais e operacionais. Vale lembrar que a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
Caso a empresa notificada esteja devendo, deverá pagar o que deve ou parcelar na Caixa Econômica Federal.
Multas
Segundo o economista, receber a notificação de Indícios de Débitos não significa que a empresa será multada. Isso só ocorre caso o notificado estiver devendo, já que a própria lei prevê a cobrança de multa.
Neste caso, o empregado pode denunciar a empresa ao MTE, acionar a empresa na Justiça ou até ter direito a rescisão indireta, quando o depósito dos salários for superior há três meses.
Correção
Caso a empresa esteja com todos os pagamentos em dia, mas constatou algum erro deverá corrigir as informações. O que deve ser feito por meio de um contador.
Os empregadores que desejarem, podem entrar em contato com o setor responsável através do e-mail malha_fgts@mte.gov.br._
